Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação

Leia atentamente estes Termos e Condições ("Termos", "Termos e Condições") antes de usar qualquer serviço fornecido pela CNF ("Empresa", "nós", "nosso", "nossos"). Estes Termos regem seu acesso aos nossos sites, aplicativos, APIs e outros serviços, bem como o uso deles (em conjunto, os "Serviços").

1.1 Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar nossos Serviços, você concorda em ficar vinculado a estes Termos e à nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer parte dos termos, você não tem permissão para acessar os Serviços.

1.2 Elegibilidade

Ao usar nossos Serviços, você declara e garante que:

• Você tem pelo menos 18 anos de idade
• Você tem capacidade jurídica para celebrar estes Termos
• Você não está impedido de usar os Serviços nos termos da legislação aplicável
• Você manterá apenas uma conta ativa, salvo autorização expressa
• Você fornecerá informações exatas, atuais e completas

2. Cadastro e Segurança da Conta

2.1 Criação da Conta

Para acessar determinados recursos dos Serviços, você deve criar uma conta. Você concorda em:

• Fornecer informações de cadastro exatas, atuais e completas
• Manter e atualizar prontamente suas informações de cadastro
• Manter a segurança das credenciais da sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer acesso ou uso não autorizado da sua conta

2.2 Segurança da Conta

Você é responsável por:

• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Manter a confidencialidade das credenciais da sua conta
• Implementar medidas de segurança adequadas para sua conta
• Garantir que os membros da sua equipe cumpram estes Termos

2.3 Encerramento da Conta

Reservamo-nos o direito de:

• Suspender ou encerrar sua conta a nosso exclusivo critério
• Excluir ou remover seu conteúdo quando a conta for encerrada
• Reter informações conforme exigido por lei ou para fins comerciais legítimos
• Negar o serviço a qualquer pessoa por qualquer motivo lícito

3. Serviços e Licenciamento

3.1 Concessão de Licença

Sujeito a estes Termos, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para:

• Acessar e usar os Serviços para seus fins comerciais internos
• Instalar e usar nosso software de acordo com a documentação
• Acessar nossas APIs conforme permitido pela documentação da API

3.2 Restrições da Licença

Você não poderá:

• Copiar, modificar ou criar obras derivadas dos Serviços
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar os Serviços
• Remover ou alterar avisos ou marcações de propriedade
• Usar os Serviços para desenvolver produtos concorrentes
• Exceder limites de requisições ou cotas especificados na documentação
• Contornar quaisquer restrições de acesso ou uso

4. Obrigações e Conduta do Usuário

4.1 Uso Aceitável

Ao usar nossos Serviços, você concorda em não:

• Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis
• Infringir direitos de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual
• Enviar ou transmitir código ou conteúdo malicioso
• Participar de atividades que possam:
  • Interromper ou interferir em nossos Serviços
  • Impor carga indevida à nossa infraestrutura
  • Comprometer a segurança de nossas redes
  • Contornar quaisquer limitações de acesso

4.2 Diretrizes de Conteúdo

Você é o único responsável por todo conteúdo que enviar, publicar ou transmitir por meio dos Serviços. O conteúdo deve:

• Ser exato e não enganoso
• Cumprir todas as leis e os regulamentos aplicáveis
• Não violar direitos de terceiros
• Não conter código nocivo ou malicioso
• Não promover atividades ilegais nem práticas discriminatórias

5. Direitos de Propriedade Intelectual

5.1 Nossa Propriedade Intelectual

Os Serviços e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados são e permanecerão de nossa propriedade exclusiva. Isso inclui:

• Código e arquitetura de software
• APIs e documentação
• Marcas comerciais, logotipos e elementos de marca
• Patentes, direitos autorais e segredos comerciais
• Algoritmos e metodologias
• Designs e elementos da interface do usuário

5.2 Licença sobre seu Conteúdo

Você nos concede uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para:

• Usar, reproduzir, modificar e distribuir seu conteúdo
• Processar seu conteúdo para fornecer os Serviços
• Armazenar e fazer backup do seu conteúdo
• Criar obras derivadas conforme necessário para fornecer os Serviços

6. Condições de Pagamento

6.1 Tarifas e Pagamento

• Obrigações de Pagamento:
  • Você concorda em pagar todas as tarifas aplicáveis aos Serviços
  • As tarifas não são reembolsáveis, salvo indicação expressa em contrário
  • As cobranças recorrentes serão faturadas automaticamente
  • Você é responsável por todos os tributos e encargos
• Formas de Pagamento:
  • É necessária uma forma de pagamento válida para Serviços pagos
  • Renovação automática, salvo cancelamento prévio
  • As informações de pagamento devem ser mantidas atualizadas

6.2 Faturamento e Contestações

Em caso de contestação de cobrança:

• Notifique-nos no prazo de 60 dias após a cobrança
• Forneça informações detalhadas sobre a contestação
• Continue pagando as cobranças não contestadas
• Coopere de boa-fé para resolver as contestações

7. Acordos de Nível de Serviço

7.1 Disponibilidade do Serviço

Plano de Serviço	Compromisso de Disponibilidade	Elegibilidade para Crédito
Empresarial	99.99%	Até 100% das tarifas mensais
Negócios	99.9%	Até 50% das tarifas mensais
Padrão	99.5%	Até 25% das tarifas mensais

7.2 Tempos de Resposta do Suporte

• Problemas Críticos: tempo de resposta de 1 hora
• Alta Prioridade: tempo de resposta de 4 horas
• Média Prioridade: tempo de resposta de 8 horas
• Baixa Prioridade: tempo de resposta de 24 horas

8. Tratamento e Segurança de Dados

8.1 Tratamento de Dados

Trataremos seus dados de acordo com:

• Nossa Política de Privacidade
• As leis de proteção de dados aplicáveis
• Quaisquer contratos de tratamento de dados vigentes
• As práticas de segurança padrão do setor

8.2 Medidas de Segurança

Implementamos e mantemos medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controles de acesso e autenticação
• Avaliações periódicas de segurança
• Treinamento de segurança para funcionários
• Procedimentos de resposta a incidentes

9. Garantias e Isenções de Responsabilidade

9.2 Garantias dos Serviços

Garantimos que:

• Temos o direito de fornecer os Serviços
• Os Serviços estarão substancialmente em conformidade com nossa documentação
• Forneceremos os Serviços com cuidado e competência razoáveis

10. Limitação de Responsabilidade

10.2 Exclusões

As limitações de responsabilidade não se aplicam a:

• Conduta dolosa ou negligência grave
• Morte ou lesão corporal
• Fraude ou declaração fraudulenta
• Qualquer responsabilidade que não possa ser limitada por lei

11. Indenização

11.1 Suas Obrigações de Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a CNF e seus administradores, diretores, funcionários, agentes, afiliados, sucessores e cessionários autorizados de toda e qualquer perda, dano, responsabilidade, deficiência, reivindicação, ação, sentença, acordo, juros, condenação, penalidade, multa, custo ou despesa decorrente ou relacionada a:

• Seu descumprimento destes Termos
• Seu uso dos Serviços
• Seu conteúdo ou seus dados
• Sua violação das leis aplicáveis
• Reivindicações de terceiros decorrentes de seu uso dos Serviços

11.2 Procedimentos de Indenização

Se você tiver a obrigação de nos indenizar, nós:

• Notificaremos você prontamente sobre a reivindicação
• Prestaremos cooperação razoável na defesa
• Permitiremos que você controle a defesa e o acordo
• Reservaremos o direito de participar da defesa às nossas expensas

12. Serviços de Terceiros

12.1 Integração com Serviços de Terceiros

Nossos Serviços podem integrar-se a serviços de terceiros ou permitir o acesso a eles. Você entende que:

• Não controlamos serviços de terceiros
• Não oferecemos garantias com relação a serviços de terceiros
• O uso de serviços de terceiros é por sua conta e risco
• Você deve cumprir os termos de serviço dos terceiros

12.2 Termos de Terceiros

Ao usar integrações de terceiros:

• Você é responsável por analisar os termos dos terceiros
• Você deve obter as autorizações necessárias
• Você deve cumprir todas as políticas aplicáveis
• Podemos desativar integrações a qualquer momento

13. Resolução de Controvérsias

13.1 Resolução Informal

Antes de iniciar qualquer medida judicial, as partes concordam em:

• Tentar resolver controvérsias informalmente
• Participar de negociações de boa-fé
• Encaminhar a questão aos níveis gerenciais adequados
• Considerar métodos alternativos de resolução de controvérsias

13.2 Convenção de Arbitragem

13.3 Renúncia a Ações Coletivas

Todas as reivindicações devem ser apresentadas pelas partes em caráter individual, e não como autor ou membro de classe em qualquer suposta ação coletiva ou representativa.

14. Legislação Aplicável

14.1 Escolha da Legislação

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de [Jurisdiction], sem aplicação de qualquer disposição ou regra sobre escolha ou conflito de leis.

14.2 Jurisdição

Qualquer processo, ação ou procedimento judicial decorrente ou relacionado a estes Termos deverá ser instaurado exclusivamente nos tribunais de [Jurisdiction]. Você renuncia a toda e qualquer objeção ao exercício da jurisdição sobre você por esses tribunais.

15. Alterações dos Termos

15.1 Alterações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre alterações relevantes por meio de:

• Publicação dos Termos atualizados em nosso site
• Envio de e-mail ao endereço associado à sua conta
• Exibição de um aviso nos Serviços
• Exigência de confirmação antes da continuidade do uso

15.2 Continuidade do Uso

A continuidade do uso dos Serviços após quaisquer alterações destes Termos constitui aceitação dos Termos alterados.

16. Disposições Gerais

16.1 Integralidade do Contrato

Estes Termos constituem o contrato integral entre você e a CNF com relação aos Serviços e substituem todos os contratos e entendimentos anteriores.

16.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será suprimida e as disposições restantes serão aplicadas.

16.3 Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento decorrente de circunstâncias fora de seu controle razoável, incluindo:

• Desastres naturais ou casos fortuitos
• Guerra, terrorismo ou agitação civil
• Atos ou regulamentos governamentais
• Falhas de rede ou telecomunicações
• Interrupções de energia ou falhas de infraestrutura

16.4 Cessão

Você não poderá ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Poderemos ceder estes Termos a nosso critério.

16.5 Notificações

Todas as notificações devem ser feitas por escrito e serão consideradas entregues quando ocorrer:

• Entrega pessoal
• Entrega por e-mail (com confirmação)
• O segundo dia útil após a postagem

16.6 Renúncia

Nenhuma renúncia a qualquer disposição destes Termos será considerada uma renúncia adicional ou continuada a essa ou a qualquer outra disposição.

17. Informações de Contato

Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato conosco:

E-mail: [email protected]
Departamento Jurídico: [email protected]
Ajuda: https://help.c.nf
Suporte: https://support.c.nf